Jandecy Cabral Leite2025-05-272025MONTEIRO, Ciro Allister Reis; LEITE, Jandecy Cabral; ALMEIDA, Luiz Fernando Correia de. Proposta de Implantação da Tributação Ambiental como Ferramenta de Incentivo na Conservação e Desenvolvimento Sustentável: Um Estudo de Caso sobre Potencialidade do IPTU Verde na Cidade de Manaus. Revista de Gestão e Secretariado – GeSec, São José dos Pinhais, v. 16, n. 5, p. 01-13, 2025.https://rigalileo.itegam.org.br/handle/123456789/1176This study examines the implementation of the Green IPTU as a public policy tool to promote environmental conservation and sustainable development in the city of Manaus. Using a qualitative and quantitative approach, a case study is conducted based on Bill No. 248/2013, which proposes partial tax exemption for properties adopting sustainable practices. The research discusses the legal, economic, and socio-environmental feasibility of environmental taxation, emphasizing the polluter-pays principle and the socio-environmental function of urban property. It analyzes fiscal impacts, social awareness, and eligibility criteria, contributing to the debate on environmental public policies in Amazonian urban contexts.pdf.IPTU VerdeTributação AmbientalIncentivos FiscaisSustentabilidade UrbanaPoluidor-pagadorProposta de Implantação da Tributação Ambiental como Ferramenta de Incentivo na Conservação e Desenvolvimento SustentávelArtigoDireito Ambiental