A proteção ambiental como princípio norteador da gestão pública no Amazonas: uma análise sob a perspectiva do direito administrativo

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Data

2023

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Instituto de Tecnologia e Educação Galileo da Amazônia

Resumo

This article analyzes the role of environmental protection as a guiding principle of public administration in the state of Amazonas, from the perspective of administrative law. To achieve this objective, a literature review and analysis of legal and administrative documents were conducted to understand the relevance of environmental protection in public administration, considering the unique characteristics of the Amazon region. The research emphasizes the importance of administrative law as a legal tool to ensure the effective implementation of environmental policies and compliance with relevant legislation. Additionally, administrative competences related to environmental management, environmental licensing, and administrative and judicial liability for environmental damages were analyzed. The results highlight challenges in implementing public policies for environmental protection in Amazonas, as well as the need to strengthen the performance of government agencies responsible for environmental management. The study concludes that improving legal-administrative mechanisms and adopting integrated approaches are fundamental to sustainable public administration.

Descrição

Palavras-chave

Gestão Ambiental, Legislação Ambiental, Meio Ambiente, Políticas Públicas, Região Amazônica

Citação

FERREIRA JUNIOR, Edinaldo Inocêncio; NASCIMENTO, Manoel Henrique Reis. A proteção ambiental como princípio norteador da gestão pública no Amazonas: uma análise sob a perspectiva do direito administrativo. Revista Gestão e Secretariado – GeSec, São Paulo, SP, v. 14, n. 8, p. 14292-14308, 2023. DOI: http://doi.org/10.7769/gesec.v14i8.2449.

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