Documentação de convênios

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Trabalhos ténico-científico oriundos de convênios com universidades para oferta de turmas de mestrado e doutorados no Estado do Amazonas

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Autor: search.filters.author.ZAMITH, Sônia Maria Agra

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    A TUTELA JURÍDICA DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
    (Universidade Federal do Pará, 2017) ZAMITH, Sônia Maria Agra; BENATTI, José Heder
    Given that Brazil has a long tradition of family farming, highlighting its economic and social relevance, the study analyzes how legal protection can support the development of family farming. The research discusses land regulation, the legal challenges faced by the sector, and the absence of effective public policies. The results show that Brazilian legislation is still precarious in protecting family farming and that greater governmental support is needed.