A TUTELA JURÍDICA DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Universidade Federal do Pará
Abstract
Given that Brazil has a long tradition of family farming, highlighting its economic and social relevance, the study analyzes how legal protection can support the development of family farming. The research discusses land regulation, the legal challenges faced by the sector, and the absence of effective public policies. The results show that Brazilian legislation is still precarious in protecting family farming and that greater governmental support is needed.
Description
Keywords
Agricultura familiar, Sustentabilidade, Legislação, Desenvolvimento sustentável, Políticas públicas
Citation
ZAMITH, Sônia Maria Agra. A tutela jurídica da agricultura familiar para o desenvolvimento sustentável. 2017. Dissertação (Mestrado em Ciências e Meio Ambiente) – Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências e Meio Ambiente, Belém, 2017.
